Novo texto estabelece teto de 17% para combustíveis e outros itens; trechos vetados beneficiariam Estados com compensação.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o teto de 17% para o ICMS de combustíveis e outros itens. O texto sancionado, porém, vetou trechos que beneficiariam os estados pela perda de receita. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).
Na prática, a legislação define combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais, fazendo com que a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre essas atividades tenha um teto de 17%. Essa era uma alteração proposta pelo governo federal para tentar reduzir os preços dos combustíveis.
