Empresa alega que medida garantiria segurança jurídica após Corte determinar que vai aplicar repercussão geral sobre o caso; solicitação foi feita no mesmo dia em que o governo federal enviou PL sobre o tema ao Congresso
A Uber solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (4) a suspensão dos processos em instâncias inferiores que versam sobre possível relação de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas. O pedido da empresa, encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do caso, foi feito após a Corte determinar a repercussão geral (ou seja, a decisão tomada em julgamento ainda não marcada vai nortear todos os outros processos). Caberá a Fachin a decisão sobre a interrupção da tramitação dos litígios em todo o Judiciário. A suspensão, segundo a Uber, é uma medida legal destinada a garantir a segurança jurídica. A solicitação foi feita no mesmo dia em que o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a profissão de motorista de aplicativos.
Segundo dados da Procuradoria-Geral da República (PGR), até maio do ano passado, mais de 17 mil processos relacionados à questão foram apresentados na Justiça. Na última sexta-feira (1), o STF decidiu, de forma unânime, pela ampla abrangência da discussão sobre o estabelecimento ou não de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as plataformas que fornecem os serviços. Esse posicionamento implica na aplicação da chamada “repercussão geral” no assunto. Isso significa que a futura decisão do STF sobre esse tipo de emprego vai se aplicar também às decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
O governo federal, enquanto o STF não decide sobre o tema, enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a questão. Esse projeto, assinado em cerimônia nesta segunda-feira (4), propõe um pacote de direitos para os motoristas de aplicativos, garantindo um valor mínimo por hora trabalhada e contribuições para o INSS, entre outros pontos. A Uber argumentou ao STF que o reconhecimento de um possível vínculo empregatício inviabilizaria seu modelo de negócio no Brasil, obrigando-a a manter um número muito menor de motoristas-parceiros.
JP NEWS
