A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou novas atribuições na Legislação Participativa, o que, na prática, facilita o envio de projetos da população à Casa. Com a mudança, a Comissão de Direitos Humanos passará a ter competência para receber sugestões de projetos da sociedade, desde que tenham o apoio de no mínimo 5 mil pessoas.
Antes, para que uma proposição legislativa de iniciativa popular pudesse tramitar, era necessária a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado, distribuídos em ao menos três zonas eleitorais. Como o DF tem cerca de 2,2 milhões de eleitores, a quantidade de apoiamentos necessários é de pouco mais de 22 mil eleitores.
Os projetos podem ser elaborados por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil. A Comissão, presidida por Fábio Felix (PSol), permanece com atribuições para receber e investigar denúncias de violações de direitos humanos, mas, com as novas atribuições relacionadas à participação popular, o grupo também muda de nome, passando a se chamar Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Felix viu a mudança como um “grande avanço”. “Sempre houve essa demanda por parte da sociedade e agora temos a oportunidade de participação direta das pessoas, fazendo com que o poder legislativo se torne, de fato, a expressão das necessidades e das demandas da população”, afirmou.
