As chuvas catastróficas no Rio Grande do Sul acenderam o alerta para a ameaça das mudanças climáticas no mundo. Enquanto isso, as autoridades do Distrito Federal ignoram leis ambientais locais, a exemplo do transporte público: pela legislação, todos os ônibus públicos da capital deveriam ser à base de energia limpa, desde 2020. Não é a realidade. Além disso, áreas essenciais para o abastecimento de água estão em risco, a exemplo da Serrinha do Paranoá.
Quatro anos antes da tragédia no RS, em 2020, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil para cobrar o cumprimento das leis. “Nós tivemos uma crise hídrica. Se não houver medidas, as crises vão voltar. E não há solução mágica”, alertou o promotor da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), Roberto Carlos, responsável pelo caso.
De acordo com o promotor, a Lei Nº 4.797, de 6 de março de 2012, estabelece uma política de mudanças climáticas no DF. Determina, por exemplo, a descarbonização dos veículos do transporte coletivo. A previsão era a substituição total dos veículos impulsionados por combustível fóssil por modelos limpos, ainda em 2020.
A Lei Nº 4.136, de 5 de maio de 2008, determina ações que auxiliem a retirada de dióxido de carbono (CO2) da atmosfera e combata o efeito estufa. “Ela [a lei] previu o plantio de 25 mudas de espécies arbóreas, nativas ou exógenas, para cada tonelada de CO2 emitida por empreendimentos econômicos, estabelecimentos comerciais, industrias, agropastoris e eventos promocionais festivos, como o Carnaval”, explicou.
Carros sem caronas e árvores
Outra norma ignorada é Lei Nº 5.624, de 9 de março de 2016, que exige das concessionárias de veículos o plantio de muda de árvore a cada venda de um automóvel novo. A Lei Nº 5.051, de 5 de março de 2013, cria no papel a semana da carona solidária. Mas na prática, segue na gaveta.
Para a construção de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, a lei Nº 5.113, de 11 de junho de 2013, obriga à incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa no licenciamento ambiental. “Ela determina medidas de adaptação, de compensação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas nesses empreendimentos”, resumiu.
Serrinha do Paranoá
Além das leis descumpridas, a Prodema também está de olho em outras questões. “Eu destaco a Serrinha do Paranoá, por vários fatores. A ocupação desordenada, a formação de parcelamento irregular para fins urbanos, a ocupação e desmatamento de áreas de recarga de aquíferos para água. É uma área sensível e que conserva boa parte dos mananciais”, afirmou.
Há também o problema das comunidades em áreas de risco. “As catástrofes e os extremos climáticos vêm acompanhados de uma série de consequência à população”, acrescentou. Nas últimas chuvas fortes no DF, em janeiro de 2024, os moradores da Vila Cauhy sofreram com o alagamento da região.
Redução perdida
Segundo Roberto Carlos, o Decreto 43.413 de 2022, para redução de emissão de carbono foi deixado para escanteio. Em resumo, o texto prevê a redução das emissões 20% até 2025, chegando a 37,4% em 2030, tomando como referência 2013. O DF também ignora uma norma técnica ambiental feita pelo DF e Ride, assinada em 2016.
Em 2021, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) pagou para a produção de um plano de mitigação e do plano de adaptação ambiental. Sugerem, por exemplo, fomento da agricultura sustentável, bicicletas públicas, imóveis inteligentes, veículos elétricos e medidas para conter o aumento das doenças respiratórias. Mas, segundo Roberto Carlos, os resultados do investimento ainda não foram vistos.
Outro lado
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) declarou que a frota de 2.860 de coletivos passa por uma renovação, sendo que os novos possuem tecnologia Euro 6, que contribui para a melhoria da qualidade do ar e para a preservação do meio ambiente. A pasta prestará todos os esclarecimentos ao MPDFT nos autos do processo.
Segundo a Sema, houve uma redução de 1.4 milhões de toneladas de CO2e nas emissões do DF desde 2015, quando foi registrado o pico pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG).
A pasta argumentou que Nota Técnica do DF e Entorno e os planos contratados têm sido utilizados. O governo afiançou que o Plano Carbono Neutro está em prática, na agricultura e a redução de emissões de CO2 pelo setor de transportes.
Mananciais e Serrinha
A Sema acrescentou que publicou a Portaria Conjunta n° 4, de 20 de outubro de 2020, com diretrizes para a gestão e monitoramento das Áreas de Proteção de Mananciais (APM). Também colocou em prática o Programa Anual de Gestão e Monitoramento de cada uma das 26 APMs do DF.
Ações de preservação de recuperação ambiental foram realizadas em nove propriedades rurais localizadas na APM Barrocão e duas propriedades localizadas na Serrinha do Paranoá, na APM Taquari e nos Córregos Tamanduá, Jerivá, Taquari, Palha, Bálsamo e Urubu.
“Estudos estão em andamento para criação de nova Área de Proteção de Manancial na Serrinha do Paranoá. Diagnósticos realizados pela Sema apontam a Serrinha como área prioritária para projetos de recomposição da vegetação nativa e restauração florestal”, garantiu a pasta.
Remoções
Segundo a DF Legal, seis operações para desobstrução de ocupação irregular de área pública na Serrinha do Paranoá no ano de 2023, além de outras 48 ações de fiscalização de obras irregulares. Neste ano de 2024 ocorreram uma operação e 18 ações fiscais.
Nos últimos meses, foram realizadas remoções de ocupações irregulares em locais próximos a nascentes e cursos d’água em Brazlândia, Vicente Pires e Assentamento 26 de Setembro.
A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil (SUDEC) informou que monitora as áreas de risco. No último relatório do Serviço Geológico Brasileiro, em 2023, foram mapeados pontos de risco em 22 áreas, em Arniqueira, Fercal, Núcleo Bandeirante, Vicente Pires, Planaltina, Riacho Fundo I, Sobradinho II, e Sol Nascente/ Pôr do Sol.
Vistorias
A Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) afirmou faz vistorias sistemáticas em diversas unidades hidrográficas, em diversas bacias hidrográficas e em áreas de proteção de mananciais de forma a investigar e a identificar qualquer irregularidade que possa comprometer a qualidade e a quantidade da água captada.
A Caesb acrescentou que coordena o projeto Produtor de Água do Descoberto, que busca uma parceria estratégica com os agricultores existentes na bacia hidrográfica do Descoberto através de contratos de adesão voltados à melhoria da qualidade ambiental das propriedades agrícolas existentes nessa bacia hidrográfica.
Recentemente, a Caesb firmou convênios com a Empresa de Assistência Rural do DF (Emater), para a implantação de fossas (sistemas individuais de tratamento de esgoto) na bacia hidrográfica do Descoberto. A Companhia celebrou convênio visando a realização de diagnóstico das APMs, com o Instituto de Pesquisas e Estatística do DF (IPEDF).