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PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa elimina direito

É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais A proposta de emenda (PEC 42/23), patrocinada pelo governo Lula, tramita no...

AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro

Medida endossa ação da PGR no STF contra regra do Código Militar O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU)...

Nova lei proíbe veiculação de cenas de violência em casos de atentado contra crianças e adolescentes

A proibição abrange meios físicos e virtuais, como televisão, rádio, sites, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensagens Está em vigor a Lei 7402/2024,...

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

Compartilhamento inclui informações sobre aliados do ex-presidente O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o compartilhamento com a...

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