Congresso Nacional e Vetos Presidenciais
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das saídas temporárias de presos do regime semiaberto, retirando da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ainda é permitida a saída temporária para cursos supletivos profissionalizantes e instrução do ensino médio ou superior na comarca do Juízo da Execução. Até agora, as saídas temporárias podiam ser concedidas por até sete dias, renováveis até quatro vezes ao ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a decisão, lamentando a influência de visões extremistas no Congresso. “Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, também expressou preocupações. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De 34 mil presos beneficiados nas saídas em São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que os incentivos dados pelo Brasil são facilitadores para o cometimento de crimes. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido, e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis Orçamentárias
O Congresso também rejeitou vetos a vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), incluindo metas adicionais para ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e incentivos ao uso de energias renováveis.
Regularização de Terras na Amazônia
O Parlamento derrubou vetos relacionados ao Projeto de Lei 2757/22, permitindo nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, conforme a Lei 14.757/23. O Executivo definirá condições financeiras e prazos para pagamento, considerando contratos de regularização assinados antes de 25 de junho de 2009. A quitação eliminará cláusulas impeditivas para áreas de até 15 módulos fiscais, desde que inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, benefícios não serão concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e responsabilidades ambientais, trabalhistas e tributárias permanecem.
Polícia Civil
A Lei 14.735/23 incluirá itens relativos à Lei Orgânica das Polícias Civis, garantindo direitos como auxílio-saúde, carga horária máxima de 40 horas semanais e licença remunerada para desempenho de mandato classista, além de aposentadoria especial e outras prerrogativas funcionais.
Polícia Militar e Bombeiros
Na Lei 14.751/23, foram rejeitados vetos permitindo que policiais militares e bombeiros exerçam funções em outro ente federado e garantindo seguro de vida e indenização para vítimas no exercício da função. Também garantiu-se a contagem do tempo de mandato eletivo para recálculo de remuneração na inatividade.
ICMS
O Congresso rejeitou o veto à isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, permitindo que essas operações aproveitem créditos fiscais.
Adiamentos
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão os vetos sobre reserva legal, registros de agrotóxicos, o programa Minha Casa, Minha Vida e despacho gratuito de bagagem
Com informações da Agência Câmara de Notícias
