O deputado distrital Fábio Felix (PSol) ofereceu representação contra a Uber após verificar irregularidades no ponto de apoio de motoristas de aplicativo nas imediações do Aeroporto de Brasília. Uma lei do Distrito Federal traz várias determinações para o funcionamento de pontos de apoio aos motoristas, mas uma vistoria do parlamentar apontou que “os pontos não oferecem a infraestrutura mínima exigida”. Os trabalhadores fizeram denúncias e até apelidaram o local de “curralzinho”.
Pelo menos cinco artigos da Lei Distrital nº 6.677/2020, que dispõe sobre os pontos de apoio, estão sendo descumpridos no Aeroporto, segundo o deputado. O local não conta com itens obrigatórios, como chuveiros individuais; vestiários; sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; espaço para refeição; e ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.
Há apenas quatro banheiros químicos e um bebedouro no “curralzinho”. A representação também foi oferecida contra a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), devido à “ausência de fiscalização”, no entendimento do parlamentar.
“O descumprimento visível das normas legais e regulamentares acerca do dever das empresas de plataforma digital de manterem pontos de apoio a seus trabalhadores se prolonga no tempo ante a ausência de fiscalização por parte da Semob. De fato, a Lei nº 6.677/2020 comina uma série de sanções: advertência, multa, suspensão do cadastro administrativo na Semob. Apesar disso, não se tem notícia de qualquer ação fiscalizatória ou aplicação de sanções para garantia do direito à saúde e segurança dos trabalhadores”, traz a representação.
O documento foi enviado à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT-DF/TO). O Metrópoles entrou em contato com a Uber e com a Semob, questionando a denúncia de descumprimento da legislação. A Secretaria de Mobilidade informou que recebeu a notificação e vai prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo estabelecido. A Uber não havia se pronunciado até a última atualização desta reportagem.
