A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) deverá suspender duas seleções para residência médica, após a Justiça considerar ter havido desrespeito à legislação sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs). Cabe recurso da decisão.
A Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) pediu a medida ao Judiciário local após perceber a ausência de vagas reservadas para PCDs. A determinação, em caráter liminar, partiu do juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, na sexta-feira (2/2).
“[As duas seleções] devem respeitar a cota legal de vagas para deficientes”, argumentou o promotor de Justiça José Theodoro Correa de Carvalho.
A liminar obrigou a Fepecs e a Secretaria de Saúde (SES-DF) a ajustar a redação dos editais para incluir a reserva de 20% das vagas para PCDs e a reabrir o prazo de inscrições.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destacou que a Fepecs e a SES-DF tem 10 dias para fazer as devidas correções no edital.
Na avaliação da Proped, os editais desrespeitam a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as leis distritais nº 160/1991 e nº 4.949/2012. Em 2023, a Proped havia recomendado à Fepecs que respeitasse a reserva de vagas para PCDs, mas não foi atendida.
Por meio de nota, a fundação informou que vai recorrer da decisão, pelo fato de os processos seletivos seguirem as normativas definidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Leia a nota na íntegra:
A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) informa que recebeu a notificação e está ciente da liminar concedida. No entanto, a fundação esclarece que os processos seletivos referentes à residência médica seguem as normativas do Ministério da Educação (MEC), que não prevê reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência, conforme Resolução da CNRM [Comissão Nacional de Residência Médica] nº 17 de 21/12/2022 e republicada em 26/12/2022.
A Fepecs afirma o compromisso com a educação e a lisura de todos os processos seletivos e, por isso, vai recorrer da decisão, de forma que não haja prejuízo aos candidatos já selecionados e à população do Distrito Federal.