Acompanhado por representantes de secretarias do GDF, o vice-governador Paco Britto participou de uma reunião pública com a comunidade do Setor Habitacional Arniqueira. Realizado na segunda-feira (20), o encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre assuntos pertinentes à regularização fundiária do setor, como cadastramento e valores dos lotes. Moradores lotaram o salão do Ministério Kaleo em busca de informações sobre o processo de venda direta de seus imóveis.
“Queremos morar dentro da legalidade”, resumiu a deputada distrital Telma Rufino, também moradora de Arniqueiras. Segundo ela, as negociações sinalizam boas novidades – como a conclusão do licenciamento de duas áreas, uma das quais já teve iniciado o cadastro para venda direta, e a definição, junto à Terracap, de procedimentos para a regularização de lotes comerciais e de uso misto.
“O GDF não tem nada a se opor à legalização, que é uma luta antiga dos moradores do Setor Habitacional Arniqueira”, ressaltou Paco Britto. “O governo tem toda boa vontade para trabalharmos juntos e não se opõe a essa regularização, mas ela será feita em comum acordo, após entendimento do Ministério Público e da Procuradoria do Meio Ambiente, para cumprirmos da melhor forma possível”.
Também estiveram presentes à reunião secretários de governo, procuradores, presidentes das instituições e representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap); Companhia Energética de Brasília (CEB); Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap); Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que licenciou o projeto urbanístico, entre outros convidados.
Etapas
Os presentes puderam acompanhar uma explanação geral feita por representantes da Terracap, por meio de visualização dos mapas que o diretor técnico da Terracap, Antônio Carlos Leal, exibiu, mostrando as etapas que serão regularizadas em Arniqueiras. Também foram apontados problemas que a região enfrenta, como a drenagem deficiente. O setor possui cerca de 7,7 mil lotes, divididos em nove trechos.
“Nós fizemos o projeto urbanístico em 2018 da URB 05 [Colônia Agrícola Arniqueira], algo em torno de 1,6 mil lotes”, detalhou o diretor. “A Terracap obteve a Licença de instalação pelo Instituto Brasília Ambiental [Ibram], que permite avançar com o projeto urbanístico e registrar os lotes em cartório. A URB 05 foi aprovada pela então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação [Seduh] e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal [Conplan]. Com as liberações, a Terracap abriu, à época, o cadastramento dos moradores para iniciar o processo de avaliação dos lotes e da infraestrutura existente. Contudo, depois de aprovado no Conplan, há uma etapa legal de impugnação de terceiros. Por conta de uma impugnação, todo o processo de regularização ficou parado por meses”.
Após a negociação da Terracap e a retirada da impugnação, houve, em fevereiro, a sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos), instrumento onde se exige que todos os projetos cujos lotes ainda não vendidos sejam ajustados – os códigos são diferentes para cada tipo de lote, em função da destinação do uso e do tamanho do terreno.
“A URB 01 seguirá a mesma adequação à Luos, e a Terracap está buscando formas de agilizar este processo”, informou Leal. Findo o processo, a Terracap publicará um edital de venda direta para que os moradores possam apresentar a proposta de compra dos imóveis. De acordo com o diretor-técnico, as obras de infraestrutura – asfalto, energia, drenagem –, são de responsabilidade da Terracap, mas dependem da liberação judicial. “A partir disso, podemos dar andamento ao projeto do Setor Habitacional Arniqueira, que já está adiantado; ou fazer as adequações que a liberação judicial estabelecer”, antecipa.
Conciliação
Esses temas voltam a ser discutidos na próxima quinta-feira (23), quando está prevista uma reunião de conciliação sobre a ação cível em vigor no Setor Habitacional Arniqueiras, a ser realizada no Auditório Verde do Tribunal de Justiça, com a presença de representantes de diversos órgãos do GDF.
“Uma liminar da 21ª Vara Federal, ratificada pela Justiça do DF, proíbe qualquer obra em Arniqueiras”, lembrou o diretor-técnico da Terracap, Antônio Carlos Leal. “Muitos moradores não têm relógios de leitura da Caesb, contas de luz da CEB, drenagem adequada, entre outros [itens]. ”
Nessa audiência, que não é aberta ao público, serão abordados processos judiciais – que tratam da regularização fundiária e da pavimentação e implementação do Parque Areal –, além de processos secundários.
Regularização
Por meio da venda direta, os moradores que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos lotes pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Além disso, a resolução 255 da Terracap prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
Outra novidade é que pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, nesse caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de e comercialização e novos negócios da Terracap, Júlio César Reis.
Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco.
