O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu à Justiça do DF a manutenção dos R$ 87.560,67 recebidos nos quatro meses em que esteve preso. A devolução do valor foi pedida pela Polícia Federal.
Torres, que também foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi preso no ano passado suspeito de omissão durante os atos golpistas do 8 de Janeiro. No período em que esteve detido no 19º batalhão da Polícia Militar do DF, recebeu normalmente os vencimentos de delegado da PF.
O advogado de Torres, Eumar Novacki, afirma que a cobrança é inconstitucional e ilegal. “já que não existe qualquer lei formal que autorize a administração pública a suprimir os subsídios percebidos pelo servidor federal preso cautelarmente”.
“Se o agente público é preso por ordem judicial, revela-se evidente que sua ausência ao trabalho resulta de ato alheio à sua vontade”, diz o advogado na ação protocolada na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Liberdade
O ex-ministro foi solto em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, segue usando tornozeleira eletrônica e cumprindo medidas cautelares enquanto a PF investiga supostos crimes ocorridos no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes. A defesa diz que Torres agiu dentro da lei.
No fim de janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito civil contra Torres pelo 8 de Janeiro. A Procuradoria avaliou não haver elementos para denunciá-lo.
Segundo a coluna de Paulo Cappelli, a defesa do ex-ministro avalia que o arquivamento, na esfera civil, terá consequências nas investigações que correm no âmbito criminal.
