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PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos é protocolada na Câmara

O projeto, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes...

Caso Master: Mendonça autoriza transferência de ex-presidente do BRB para ‘Papudinha’

Ao informar pretensão de acordar delação premiada, a defesa de Paulo Henrique Costa pediu a sua ida para uma sala de Estado-Maior O ministro André Mendonça,...

STF reforça proibição a penduricalhos e aumenta vetos a medidas que driblam teto

Despacho sai no mesmo dia em que Corte publicou o acórdão que detalha as regras que limitam os pagamentos extras no Judiciário e MP Os...

STF tem placar de 4 a 1 contra novo recurso sobre revisão da vida toda

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Prazo para regularizar o título de eleitor encerra nesta quarta-feira

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Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria, e Bolsonaro será beneficiado

Decisão representa uma segunda derrota do Governo Federal em menos de 24 horas; na quarta-feira (29), o Senado rejeitou o indicado presidencial, Jorge Messias,...

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