A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF) interditou parcialmente a Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), no Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão é desta quinta-feira (29/2). O espaço fica na Penitenciária Feminina da capital do país (PFDF), conhecida como Colmeia.
A determinação proíbe novas internações na ATP, em cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o cumprimento da Política Antimanicomial no Brasil.
No fim de 2023, o CNJ ampliou os prazos da resolução. A interdição parcial desses espaços estava prevista para ocorrer até 28 de novembro último, mas a data-limite para encerramentos das atividades, adiada em três meses, terminou nesta quarta-feira (28/2).
Dois dias antes, foi prorrogado o prazo para fechamento total das alas psiquiátricas nas penitenciárias do país. Agora, a ATP seguirá em funcionamento até 28 de agosto e apenas mediante agendamento.
A proposta do CNJ visa adequar o sistema nacional às normas nacionais e internacionais em respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial e em conflito com a lei.
Agora, os presos com necessidades de tratamento em saúde mental deverão ser encaminhados à Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental (Dissam), vinculada à Secretaria de Saúde (SES-DF).
Além disso, a decisão da juíza detalha que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) criou um Grupo de Trabalho Interinstitucional para modular a adequação do sistema penitenciário da capital do país à recomendação do CNJ. Posteriormente, a Corte deverá dar seguimento aos fluxos propostos como resultado das discussões do comitê.
Novo protocolo
A decisão autoriza, também, a escolta de detentos do sistema prisional do DF até a ATP, mas única e exclusivamente para serem pontualmente avaliados pela equipe de saúde da ala.
Após o atendimento, a depender da indicação, o interno deverá retornar à prisão de origem ou ser levado para uma unidade de saúde externa.
A equipe multiprofissional poderá, ainda, deslocar-se até outras unidades do sistema penitenciário, a fim de fazer avaliações sobre casos específicos ou orientar adequadamente quanto aos procedimentos em relação a quadros clínicos de presos.
O grupo de trabalho interinstitucional do TJDFT também tratará das medidas relacionadas à saída da ATP e a desinstitucionalização de presos internados na ala.
Integrantes do grupo de trabalho:
Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF);
Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF);
Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF);
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);
Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape); e
Conselho seccional do Distrito Federal na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
