No relatório, a corporação sustenta que o porte funcional não autoriza agentes públicos a portar arma registrada em nome de terceiros fora das hipóteses legais
A Polícia Civil do Distrito Federal não indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso envolvendo a arma apreendida em junho deste ano. Relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, ao qual a Jovem Pan teve acesso, aponta o indiciamento apenas do sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho.
Segundo a investigação, Estácio foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A PCDF concluiu que, embora o militar possuísse porte funcional vinculado à segurança presidencial, ele transportava uma arma registrada em nome de Bolsonaro sem autorização formal e em desacordo com as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.
No relatório, a corporação sustenta que o porte funcional não autoriza agentes públicos a portar arma registrada em nome de terceiros fora das hipóteses legais, entendimento já respaldado pela jurisprudência.
Em depoimento prestado no último dia 23 de junho, Bolsonaro afirmou que a arma permaneceu em sua residência após uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal. Segundo o ex-presidente, durante a ação ele solicitou que o armamento permanecesse em sua posse por alegar necessidade de proteção da residência, já que morava com mulheres.
Bolsonaro também declarou que, no dia 15 de junho, percebeu uma falha mecânica na arma e acionou Estácio para verificar o problema. Segundo sua versão, o militar retirou o armamento da residência sem sua autorização. O ex-presidente afirmou ainda que só tomou conhecimento do caso após ser informado da apreensão da arma.
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